HC 647578 - DECISAO

HC 647578 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, verificou-se, de ofício, que a paciente Bruna preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 (incl. art. 318-A/318-B) do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), pois é mãe de criança de 6 anos, o delito é praticado sem violência ou grave ameaça e não se está diante das exceções legalmente previstas; assim, a custódia cautelar de Bruna foi substituída por prisão domiciliar, com advertência sobre restabelecimento da preventiva em caso de desobediência, ao passo que a impetração não foi conhecida na sua totalidade

Parties
Paciente: BRUNA DIAS DA SILVA; Paciente: RAFAEL CAETANO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para substituir a prisão preventiva da paciente Bruna Dias da Silva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA DIAS DA SILVA

Paciente

RAFAEL CAETANO SACRAMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, verificou-se, de ofício, que a paciente Bruna preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 (incl. art. 318-A/318-B) do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), pois é mãe de criança de 6 anos, o delito é praticado sem violência ou grave ameaça e não se está diante das exceções legalmente previstas; assim, a custódia cautelar de Bruna foi substituída por prisão domiciliar, com advertência sobre restabelecimento da preventiva em caso de desobediência, ao passo que a impetração não foi conhecida na sua totalidade

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para substituir a prisão preventiva da paciente Bruna Dias da Silva por prisão domiciliar

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente BRUNA DIAS DA SILVA por prisão domiciliar