HC 590711 - DECISAO

HC 590711 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em virtude da extinção da punibilidade do paciente nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, razão pela qual cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171, § 2º, Inciso I, Do Código Penal), Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171, § 2º, Inciso I, Do Código Penal) Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)

Case Brief

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Parties

CARLOS DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em virtude da extinção da punibilidade do paciente nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, razão pela qual cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.