RHC 146525 - DECISAO

RHC 146525 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência específica e dos antecedentes do recorrente; a defesa não demonstrou a ausência de periculum libertatis nem esclareceu aspectos do crime anterior, e a alegação de que o recorrente seria essencial para o provimento dos filhos não foi ventilada na origem, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a cautelaridade.

Parties
Recorrente: PABLO RAMON GAMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis

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Parties

PABLO RAMON GAMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na reincidência específica
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência específica e dos antecedentes do recorrente; a defesa não demonstrou a ausência de periculum libertatis nem esclareceu aspectos do crime anterior, e a alegação de que o recorrente seria essencial para o provimento dos filhos não foi ventilada na origem, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a cautelaridade.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.