HC 666622 - DECISAO

HC 666622 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (materialidade, indícios e a gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas e envolvimento de adolescente), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; não houve comprovação dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas ou apreciação de questões não enfrentadas na instância de origem, hipóteses que impedem o conhecimento da reclamação.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N.11.343/2006 (drogas)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei N.11.343/2006 (drogas)

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Parties

MARIA LUCIA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e variedade de drogas como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (materialidade, indícios e a gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas e envolvimento de adolescente), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; não houve comprovação dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas ou apreciação de questões não enfrentadas na instância de origem, hipóteses que impedem o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.