RHC 147577 - DECISAO

RHC 147577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa não foi discutida na instância originária, tendo sido inaugurada perante esta Corte, de modo que seu exame importaria em supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCELO SOUZA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Omissão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Omissão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCELO SOUZA JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva de 1 ano, 6 meses e 5 dias, que supera 16% da pena máxima de 8 anos pelo crime de receptação qualificada, revela desproporcionalidade e excesso de prazo.
  2. 2 Se a tese suscitada nos embargos foi previamente ventilada na instância originária ou se sua apreciação configuraria supressão de instância.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa não foi discutida na instância originária, tendo sido inaugurada perante esta Corte, de modo que seu exame importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.