RHC 148066 - DECISAO

RHC 148066 - DECISAO

O recurso foi declarado mera reiteração de habeas corpus já analisado (HC 656.626/MG) e, diante do entendimento pacífico da Corte de não conhecer pedidos reiterados, e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a presente impetração.

Parties
Recorrente: CAROLINA WIARA MORAIS VILACA; Recorrente: JOÃO PAULO CÂNDIDO MACHADO; Recorrente: RAPHAEL CÂNDIDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Associação Criminosa, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Estelionato Associação Criminosa Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAROLINA WIARA MORAIS VILACA

Recorrente

JOÃO PAULO CÂNDIDO MACHADO

Recorrente

RAPHAEL CÂNDIDO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado mera reiteração de habeas corpus já analisado (HC 656.626/MG) e, diante do entendimento pacífico da Corte de não conhecer pedidos reiterados, e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a presente impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.