HC 668189 - DECISAO

HC 668189 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATA CARNEIRO AUGUSTO RODRIGUES; Coator: Juiz de Direito da 1.ª Vara de Caieiras/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância

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Parties

RENATA CARNEIRO AUGUSTO RODRIGUES

Paciente

Juiz de Direito da 1.ª Vara de Caieiras/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.