HC 669693 - DECISAO

HC 669693 - DECISAO

No juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF por analogia; o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado por ausência de constrangimento ilegal detectável de plano, de modo que é necessário aguardar o exame do mérito pelo tribunal de origem, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SOARES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Tutela De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Flagrante Ilegalidade/teratologia Tutela De Urgência

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Parties

RAFAEL SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF por analogia)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar ou manter prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF por analogia; o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado por ausência de constrangimento ilegal detectável de plano, de modo que é necessário aguardar o exame do mérito pelo tribunal de origem, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.