HC 648278 - DECISAO

HC 648278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o juiz de primeiro grau apenas cumpriu decisão do STF que cassou a liminar que havia colocado o paciente em liberdade, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP (gravidade concreta, reiteração delitiva, reincidência específica, participação em organização criminosa e volumosa apreensão de entorpecentes), não sendo possível, na via mandamental, reexaminar o conjunto fático-probatório nem estender automaticamente benefício conferido a outros corréus que se encontram em situação diversa.

Parties
Paciente: HENRIQUE CESAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

HENRIQUE CESAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação do restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão de liberdade a corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o juiz de primeiro grau apenas cumpriu decisão do STF que cassou a liminar que havia colocado o paciente em liberdade, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP (gravidade concreta, reiteração delitiva, reincidência específica, participação em organização criminosa e volumosa apreensão de entorpecentes), não sendo possível, na via mandamental, reexaminar o conjunto fático-probatório nem estender automaticamente benefício conferido a outros corréus que se encontram em situação diversa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus