HC 669122 - DECISAO

HC 669122 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar — quantidade de droga apreendida (10,8g em 16 porções), dinheiro sem origem comprovada, tentativa de fuga, reincidência, envolvimento de adolescente e ausência de endereço fixo ou trabalho — elementos que evidenciam risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal; por isso, o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido e não se configurou constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada fundamentação genérica da custódia versus necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória durante pandemia

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar — quantidade de droga apreendida (10,8g em 16 porções), dinheiro sem origem comprovada, tentativa de fuga, reincidência, envolvimento de adolescente e ausência de endereço fixo ou trabalho — elementos que evidenciam risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal; por isso, o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido e não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.