RHC 127632 - DECISAO

RHC 127632 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença de pronúncia proferida em 15/4/2020, que constitui novo título judicial para a custódia, o recurso ordinário em habeas corpus que impugna a prisão preventiva ficou prejudicado, de modo que não se examinam nesta instância as alegações de insuficiência de fundamentação da...

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Parties
Recorrente/paciente: KEVIN DOUGLAS COSTA TAVARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Sentença De Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 52 Do STJ, Súmula 21 Do STJ
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Sentença De Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 52 Do STJ Súmula 21 Do STJ

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Parties

KEVIN DOUGLAS COSTA TAVARES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre habeas corpus que impugna prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença de pronúncia proferida em 15/4/2020, que constitui novo título judicial para a custódia, o recurso ordinário em habeas corpus que impugna a prisão preventiva ficou prejudicado, de modo que não se examinam nesta instância as alegações de insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a preventiva; ademais, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo conforme enunciados da Corte e precedentes.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.