HC 615719 - DECISAO

HC 615719 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a instrução, foram apresentadas alegações finais e prolatada sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura em 9/2/2021, tornando sem objeto a medida; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES RIBEIRO MORAIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0059872-82.2019.8.13.0699); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

LUCAS LOPES RIBEIRO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0059872-82.2019.8.13.0699)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 prisão preventiva sem revisão do cabimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a instrução, foram apresentadas alegações finais e prolatada sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura em 9/2/2021, tornando sem objeto a medida; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.