HC 641849 - DECISAO

HC 641849 - DECISAO

A decisão negou ordem por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelos elementos constantes dos autos (quantidade de droga e duas balanças de precisão), sem comprovação do risco de contaminação por Covid-19 no estabelecimento prisional; contudo, verificou-se superveniência de alvará de soltura em 04/03/2021, razão pela qual foi reconhecida a perda de objeto e o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WANDERSON DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Ordem conhecida e denegada; writ julgado prejudicado por perda de objeto em razão de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

WANDERSON DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia
  3. 3 se condições pessoais do paciente autorizam revogação da preventiva

Ratio Decidendi

A decisão negou ordem por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelos elementos constantes dos autos (quantidade de droga e duas balanças de precisão), sem comprovação do risco de contaminação por Covid-19 no estabelecimento prisional; contudo, verificou-se superveniência de alvará de soltura em 04/03/2021, razão pela qual foi reconhecida a perda de objeto e o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; writ julgado prejudicado por perda de objeto em razão de alvará de soltura.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Julgo prejudicado o writ