HC 653175 - DECISAO

HC 653175 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a necessidade da medida extrema, tendo a decisão impugnada se baseado em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, sem indicação de fatos concretos que comprovassem periculum libertatis; a pequena quantidade de droga apreendida não justificou, por si só, a manutenção da custódia, restando autorizada a imposição de medidas cautelares diversas se necessárias.

Parties
Paciente: MATEUS BALDISSERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Materialidade E Indícios
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Custódia Cautelar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MATEUS BALDISSERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (arts. 317-319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a necessidade da medida extrema, tendo a decisão impugnada se baseado em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, sem indicação de fatos concretos que comprovassem periculum libertatis; a pequena quantidade de droga apreendida não justificou, por si só, a manutenção da custódia, restando autorizada a imposição de medidas cautelares diversas se necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATEUS BALDISSERA
  • Publicar e intimar as partes