HC 666914 - DECISAO

HC 666914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (depoimentos, lesões, histórico reiterado de agressões e ameaças de morte), demonstrando periculosidade e risco à integridade da vítima e à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e não havendo comprovação de condição de saúde ou de risco no sistema prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: Rafael Anselmo Pontes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Rafael Anselmo Pontes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da custódia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (depoimentos, lesões, histórico reiterado de agressões e ameaças de morte), demonstrando periculosidade e risco à integridade da vítima e à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e não havendo comprovação de condição de saúde ou de risco no sistema prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.