HC 668752 - DECISAO

HC 668752 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por litispendência, haja vista identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus previamente impetrado (HC n. 668.436/SP), tornando a nova impetração mera reiteração e, portanto, inadmissível, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA MARTINS ou LUIS FELMIPE DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas, Covid 19 (contexto Fático)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Covid 19 (contexto Fático)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE DA SILVA MARTINS ou LUIS FELMIPE DA SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anterior (litispendência)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares durante a pandemia

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por litispendência, haja vista identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus previamente impetrado (HC n. 668.436/SP), tornando a nova impetração mera reiteração e, portanto, inadmissível, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.