RHC 147540 - DECISAO

RHC 147540 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque parte da matéria resta prejudicada pela perda superveniente do objeto em razão do relaxamento da custódia em 24/05/2021, e porque as questões relativas à materialidade e autoria e à ilegalidade de perícia demandam exame fático-probatório ou revisão de instância a quo, o que não é compatível com a via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no art. 312 do CPP, e o MPF opinou pelo desprovimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ MARCOS DE PAULA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Excesso De Prazo, Perícia Em Celular, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Excesso De Prazo Perícia Em Celular +2 more

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Parties

JOSÉ MARCOS DE PAULA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque parte da matéria resta prejudicada pela perda superveniente do objeto em razão do relaxamento da custódia em 24/05/2021, e porque as questões relativas à materialidade e autoria e à ilegalidade de perícia demandam exame fático-probatório ou revisão de instância a quo, o que não é compatível com a via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no art. 312 do CPP, e o MPF opinou pelo desprovimento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.