HC 627530 - DECISAO

HC 627530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (flagrante, prova da materialidade, indícios de autoria, porte de arma, disparos contra policiais e veículo produto de roubo), e a pandemia/CNJ 62/2020 não autoriza revogação automática diante da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que medidas alternativas seriam suficientes.

Parties
Paciente: EDMUNDO PORTELA SILVA DAS VIRGENS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

EDMUNDO PORTELA SILVA DAS VIRGENS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia/CNJ 62/2020
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (flagrante, prova da materialidade, indícios de autoria, porte de arma, disparos contra policiais e veículo produto de roubo), e a pandemia/CNJ 62/2020 não autoriza revogação automática diante da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que medidas alternativas seriam suficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.