HC 669412 - DECISAO

HC 669412 - DECISAO

Anula-se o processo a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia porque o juiz de primeiro grau não analisou as teses apresentadas na resposta escrita à acusação; determina-se que nova decisão seja proferida apreciando, ainda que sucintamente, os argumentos defensivos, sendo essa a providência necessária para sanar a nulidade.

Parties
Paciente: ADEILSON SOUSA NOGUEIRA; Acusado: RONIEL DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para anular o processo a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia e determinar que nova decisão seja proferida apreciando os termos da resposta escrita à acusação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Ilegalidade De Prova (alegada)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Fundamentação Ilegalidade De Prova (alegada)

Case Brief

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Parties

ADEILSON SOUSA NOGUEIRA

Paciente

RONIEL DE SOUSA DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de análise das teses deduzidas na resposta à acusação
  3. 3 alegação de violação de domicílio e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Anula-se o processo a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia porque o juiz de primeiro grau não analisou as teses apresentadas na resposta escrita à acusação; determina-se que nova decisão seja proferida apreciando, ainda que sucintamente, os argumentos defensivos, sendo essa a providência necessária para sanar a nulidade.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o processo a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia e determinar que nova decisão seja proferida apreciando os termos da resposta escrita à acusação.

Orders

  • Anular o processo a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia
  • Determinar que nova decisão seja proferida apreciando os termos da resposta escrita à acusação