RHC 145373 - DECISAO

RHC 145373 - DECISAO

Verificou-se a presença, segundo as instâncias ordinárias, de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública: condenação por integrar organização criminosa, posição de comando coletivo na facção, gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração delitiva e reincidência; a decisão de indeferimento do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 387, §1º do CPP e em jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar nem a aplicação das medidas alternativas ou das Recomendações CNJ ao caso concreto; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEX DE MENEZES; Órgão Ministerial (parecer Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Art. 312 Do CPP, Art. 387, §1º Do CPP, Pandemia COVID 19 E Recomendações CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Art. 312 Do CPP Art. 387, §1º Do CPP Pandemia COVID 19 E Recomendações CNJ

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Parties

ALEX DE MENEZES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/manutenção de prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 se a superveniência da sentença por si só autoriza a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações CNJ (62/2020 e 78/2020) no caso de condenado por organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença, segundo as instâncias ordinárias, de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública: condenação por integrar organização criminosa, posição de comando coletivo na facção, gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração delitiva e reincidência; a decisão de indeferimento do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 387, §1º do CPP e em jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar nem a aplicação das medidas alternativas ou das Recomendações CNJ ao caso concreto; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus