HC 633931 - DECISAO

HC 633931 - DECISAO

não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificando-se a matéria, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito, o modus operandi, o emprego de arma, o concurso de agentes e o risco de reiteração (existência de outros processos), sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas e não caracterizado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RENATO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal

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Parties

RENATO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificando-se a matéria, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito, o modus operandi, o emprego de arma, o concurso de agentes e o risco de reiteração (existência de outros processos), sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas e não caracterizado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar (nos autos)
  • não conhecimento da impetração