HC 668859 - DECISAO

HC 668859 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio), e, sobremaneira, ao examinar eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não havia constrangimento ilegal evidenciado, pois a prisão preventiva estava amparada em prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis decorrente do descumprimento de medidas protetivas, com fundamentação considerada idônea pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CICERO DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Vítima: Leticia Oliveira Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha (lei N.11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Maria Da Penha (lei N.11.340/2006)

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Parties

CICERO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Leticia Oliveira Reis

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio), e, sobremaneira, ao examinar eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não havia constrangimento ilegal evidenciado, pois a prisão preventiva estava amparada em prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis decorrente do descumprimento de medidas protetivas, com fundamentação considerada idônea pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.