HC 669465 - DECISAO

HC 669465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria pacífica nos tribunais superiores e por ausentar novo argumento capaz de alterar o entendimento consolidado; no mérito, a prisão preventiva aparece devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a expressiva quantidade de droga apreendida e a reincidência específica da paciente, e não ficou demonstrada a dependência exclusiva das menores que justificasse a prisão domiciliar, de modo que a exceção prevista em art. 318-A do CPP não se aplica na situação excepcional presente.

Parties
Paciente: LARYSSA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Co Flagrante: Diemerson Joelson Pedroso de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica Habeas Corpus Prova Da Materialidade

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Parties

LARYSSA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Diemerson Joelson Pedroso de Oliveira

Co Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A e 318-B do CPP e HC Coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão de primeiro grau e do Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria pacífica nos tribunais superiores e por ausentar novo argumento capaz de alterar o entendimento consolidado; no mérito, a prisão preventiva aparece devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a expressiva quantidade de droga apreendida e a reincidência específica da paciente, e não ficou demonstrada a dependência exclusiva das menores que justificasse a prisão domiciliar, de modo que a exceção prevista em art. 318-A do CPP não se aplica na situação excepcional presente.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.