HC 652839 - ACORDAO

HC 652839 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (uso de arma de fogo, violência real, concurso de agentes, reconhecimento por imagens e vínculo com a motocicleta utilizada) que demonstram risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FARLEY CUSTODIO LUCIANO; Corréu: MATEUS RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FARLEY CUSTODIO LUCIANO

Paciente

MATEUS RAFAEL DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelairas alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (uso de arma de fogo, violência real, concurso de agentes, reconhecimento por imagens e vínculo com a motocicleta utilizada) que demonstram risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.