RHC 146473 - DECISAO

RHC 146473 - DECISAO

A decisão foi concedida porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP; a simples referência à gravidade abstrata do delito, à quantidade não objetivamente ponderada de entorpecentes e a antecedentes policiais não bastam para justificar a custódia, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando não demonstrada a imprescindibilidade do cárcere.

Parties
Paciente: SIVANILDO DE JESUS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SIVANILDO DE JESUS BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva frente à ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Avaliação da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento da custódia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva careceram de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP; a simples referência à gravidade abstrata do delito, à quantidade não objetivamente ponderada de entorpecentes e a antecedentes policiais não bastam para justificar a custódia, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando não demonstrada a imprescindibilidade do cárcere.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do parecer ministerial
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau