HC 655148 - DECISAO

HC 655148 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e do quadro de foragido, razão pela qual a via mandamental não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório e não cabe substituir a prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ANA PAULA SOUZA GONÇALVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido/fuga, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido/fuga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA SOUZA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e do quadro de foragido, razão pela qual a via mandamental não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório e não cabe substituir a prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.