HC 664477 - ACORDAO

HC 664477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque não se constatou constrangimento ilegal patente que autorizasse superar a Súmula n. 691/STF, e a decisão que indeferiu a liminar estava adequadamente fundamentada, indicativa da necessidade de manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira Paulista/SP; Relator Da Decisão Agravada: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Contra Idoso, Súmula N. 691/stf, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Contra Idoso Súmula N. 691/stf Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira Paulista/SP

Autoridade Coatora

Ministro Humberto Martins

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação por ilegalidade patente
  2. 2 Existência dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão cautelar versus medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque não se constatou constrangimento ilegal patente que autorizasse superar a Súmula n. 691/STF, e a decisão que indeferiu a liminar estava adequadamente fundamentada, indicativa da necessidade de manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus