HC 607662 - ACORDAO

HC 607662 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; na parte conhecida, denegar a ordem porque o paciente esteve foragido e aplica-se a Súmula 64/STJ, ausente constrangimento ilegal; a revisão periódica da prisão preventiva é competência do juízo da execução/juízo que decretou a custódia, não do Tribunal em grau de apelação.

Parties
Agravante: Arthur Jorge Souza Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegado
Outcome
Agravo regimental não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 64/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Apelar Em Liberdade Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Arthur Jorge Souza Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegado

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva e restabelecimento do status quo ante
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; na parte conhecida, denegar a ordem porque o paciente esteve foragido e aplica-se a Súmula 64/STJ, ausente constrangimento ilegal; a revisão periódica da prisão preventiva é competência do juízo da execução/juízo que decretou a custódia, não do Tribunal em grau de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Na parte conhecida, denegar a ordem