RHC 145992 - DECISAO

RHC 145992 - DECISAO

Conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se fundamentação idônea do decreto prisional fundada em prova da materialidade e indícios de autoria (prints de mensagens), no contexto de descumprimento de medidas protetivas e ameaças que demonstram perigo à integridade da vítima e risco de reiteração, cabendo ainda observar que alegações sobre prazo do art. 316 e contemporaneidade do decreto não foram examinadas pelo tribunal de origem e não podiam ser reanalisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO EBER PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Idônea
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

DIEGO EBER PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) como causa para custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se fundamentação idônea do decreto prisional fundada em prova da materialidade e indícios de autoria (prints de mensagens), no contexto de descumprimento de medidas protetivas e ameaças que demonstram perigo à integridade da vítima e risco de reiteração, cabendo ainda observar que alegações sobre prazo do art. 316 e contemporaneidade do decreto não foram examinadas pelo tribunal de origem e não podiam ser reanalisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.