HC 660304 - DECISAO

HC 660304 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque há indícios de autoria e materialidade suficientes (prisão em flagrante com veículo roubado, reconhecimento da vítima, declaração do custodiado), as formalidades do reconhecimento fotográfico foram observadas ou não puderam ser apreciadas por ausência/ilegibilidade de peças essenciais, o exame de corpo de delito foi determinado e a audiência de custódia ocorreu, além de ser inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória para reavaliar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: Alex Fernandes da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Audiência De Custódia Nulidade Processual Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Alex Fernandes da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 realização/ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque há indícios de autoria e materialidade suficientes (prisão em flagrante com veículo roubado, reconhecimento da vítima, declaração do custodiado), as formalidades do reconhecimento fotográfico foram observadas ou não puderam ser apreciadas por ausência/ilegibilidade de peças essenciais, o exame de corpo de delito foi determinado e a audiência de custódia ocorreu, além de ser inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória para reavaliar o conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem impetrada