RHC 146151 - DECISAO

RHC 146151 - DECISAO

Considerando a primariedade técnica da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, o pequeno valor do objeto furtado (R$ 440,00) e a restituição do bem, entendeu-se que não estavam presentes as necessidades concretas que justificassem a manutenção da medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o recurso foi provido para determinar a soltura imediata, com advertência para permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão em caso de fato superveniente.

Parties
Recorrente: JACIANE ARAUJO PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para ordenar a soltura da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Primariedade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reiteração Delitiva Primariedade

Case Brief

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Parties

JACIANE ARAUJO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação por contumácia/reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade técnica da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, o pequeno valor do objeto furtado (R$ 440,00) e a restituição do bem, entendeu-se que não estavam presentes as necessidades concretas que justificassem a manutenção da medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o recurso foi provido para determinar a soltura imediata, com advertência para permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão em caso de fato superveniente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para ordenar a soltura da recorrente

Orders

  • Determinar, imediatamente, a soltura da Recorrente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir à Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais