AREsp 1869249 - DECISAO

AREsp 1869249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à demonstração do periculum libertatis, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; fundamentou-se ainda na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à demonstração do periculum libertatis, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; fundamentou-se ainda na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.