HC 644739 - ACORDAO

HC 644739 - ACORDAO

Embora a prisão preventiva estivesse inicialmente justificada pelo modus operandi do delito e pela ocorrência em contexto de violência doméstica, transcorridos mais de quatro meses desde os fatos e não tendo sido previamente impostas medidas cautelares menos gravosas, verificou-se que a prisão perdeu densidade protetiva; por razão de proporcionalidade e diante da possibilidade de eficácia de medidas alternativas, a preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de aproximação e contato e monitoração eletrônica por 6 meses).

Parties
Autuado: Hamilton; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Com Pedido Liminar (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal, Ameaça, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal Ameaça Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

Hamilton

Autuado

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Com Pedido Liminar (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 proporcionalidade e periculum libertatis em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse inicialmente justificada pelo modus operandi do delito e pela ocorrência em contexto de violência doméstica, transcorridos mais de quatro meses desde os fatos e não tendo sido previamente impostas medidas cautelares menos gravosas, verificou-se que a prisão perdeu densidade protetiva; por razão de proporcionalidade e diante da possibilidade de eficácia de medidas alternativas, a preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de aproximação e contato e monitoração eletrônica por 6 meses).

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III e IX do CPP
  • a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar endereço e justificar atividades