HC 665273 - DECISAO

HC 665273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após a prolação da sentença condenatória em primeiro grau, perdeu-se o objeto do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos (mensagens que indicam atuação do paciente como "gerente" da organização criminosa) e pela inviabilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCIO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa após sentença condenatória
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após a prolação da sentença condenatória em primeiro grau, perdeu-se o objeto do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos (mensagens que indicam atuação do paciente como "gerente" da organização criminosa) e pela inviabilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.