HC 669848 - DECISAO

HC 669848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e idônea, demonstrando-se a gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, violência e grave ameaça) e indícios suficientes da participação do paciente (fornecimento da motocicleta e comunicações com comparsa), configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DO VAZ SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DO VAZ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e idônea, demonstrando-se a gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, violência e grave ameaça) e indícios suficientes da participação do paciente (fornecimento da motocicleta e comunicações com comparsa), configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.