HC 635965 - DECISAO

HC 635965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e haver óbice de supressão de instância quanto ao exame dos fundamentos da prisão preventiva proferidos pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal suficiente, pois o paciente, embora contaminado pela COVID-19, esteve em isolamento e recebeu atendimento no estabelecimento prisional sem comprovação de estar em grupo de risco ou de necessitar de tratamento não disponível na penitenciária, além de responder por crime qualificado com violência, o que afasta aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE MELO BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

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Parties

MARCELO DE MELO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para presos com COVID-19 e comorbidades
  3. 3 consequências de ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e haver óbice de supressão de instância quanto ao exame dos fundamentos da prisão preventiva proferidos pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal suficiente, pois o paciente, embora contaminado pela COVID-19, esteve em isolamento e recebeu atendimento no estabelecimento prisional sem comprovação de estar em grupo de risco ou de necessitar de tratamento não disponível na penitenciária, além de responder por crime qualificado com violência, o que afasta aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.