RHC 141744 - DECISAO

RHC 141744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instância de origem fundamentou suficientemente a necessidade da custódia com base na contumácia delitiva da paciente, condenação anterior e outras ações penais pendentes que evidenciam risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e admite a análise das decisões em conjunto para fins de fundamentação.

Parties
Paciente: JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Contumácia Delitiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Contumácia Delitiva Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo
  3. 3 ausência de contemporaneidade na imposição da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instância de origem fundamentou suficientemente a necessidade da custódia com base na contumácia delitiva da paciente, condenação anterior e outras ações penais pendentes que evidenciam risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e admite a análise das decisões em conjunto para fins de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.