AREsp 1727905 - DECISAO

AREsp 1727905 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a prisão preventiva decretada em primeira instância careceu de fundamentação idônea e concreta (determinada apenas pela ausência de informações sobre vida pregressa e de endereço), e que não é admissível suprir essa ausência de fundamentação com argumentos não invocados pelo juízo natural no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Audiência De Custódia, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 acréscimo de fundamentação em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a prisão preventiva decretada em primeira instância careceu de fundamentação idônea e concreta (determinada apenas pela ausência de informações sobre vida pregressa e de endereço), e que não é admissível suprir essa ausência de fundamentação com argumentos não invocados pelo juízo natural no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.