HC 669638 - DECISAO

HC 669638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e de outros documentos indispensáveis, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; ônus do impetrante de juntar elementos documentais; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Nilberto Fernandes Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Documental

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Parties

Nilberto Fernandes Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de produzir elementos documentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e de outros documentos indispensáveis, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; ônus do impetrante de juntar elementos documentais; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ (com fulcro no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.