HC 644587 - DECISAO

HC 644587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública e excepcional inadequação da prisão domiciliar no caso concreto; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: TATIANI CRISTINA DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fundamentação De Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 E 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fundamentação De Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

TATIANI CRISTINA DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública e excepcional inadequação da prisão domiciliar no caso concreto; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus