HC 661549 - DECISAO

HC 661549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, localidade vinculada ao tráfico, tentativa de fuga, dinheiro em notas de pequeno valor), demonstrando risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

EVERTON PEREIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, localidade vinculada ao tráfico, tentativa de fuga, dinheiro em notas de pequeno valor), demonstrando risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.