HC 669314 - DECISAO

HC 669314 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base em art. 210 do RISTJ porque o STJ não pode examinar a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva sem risco de supressão de instância, tendo a matéria já sido analisada em precedente na instância de origem e não havendo embargos de declaração que a submetessem à reapreciação.

Parties
Paciente: GILSON DE JESUS CLAUDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

GILSON DE JESUS CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se o STJ pode apreciar a matéria de mérito relativa à prisão preventiva diante de decisão anterior sobre o mesmo ponto sem a interposição de embargos de declaração
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base em art. 210 do RISTJ porque o STJ não pode examinar a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva sem risco de supressão de instância, tendo a matéria já sido analisada em precedente na instância de origem e não havendo embargos de declaração que a submetessem à reapreciação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal