HC 670146 - DECISAO

HC 670146 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, à luz das peculiaridades do caso (grandíssimo número de réus, extensa documentação e necessidade de digitalização em razão da pandemia), não se comprovou excesso de prazo injustificado na formação da culpa nem omissão insanável do órgão que decretou a prisão; ademais, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP incumbe ao órgão emissor da decisão e não se assume como peremptória no grau recursal, motivo pelo qual não há ilegalidade apta a ensejar intervenção constitucional.

Parties
Paciente: BOZIDAR KAPETANOVIC; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (5ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Formação Da Culpa, Digitalização De Autos E Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Formação Da Culpa Digitalização De Autos E Pandemia

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Parties

BOZIDAR KAPETANOVIC

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (5ª Turma)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 obrigação de revisão da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) e sua aplicabilidade em grau recursal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, à luz das peculiaridades do caso (grandíssimo número de réus, extensa documentação e necessidade de digitalização em razão da pandemia), não se comprovou excesso de prazo injustificado na formação da culpa nem omissão insanável do órgão que decretou a prisão; ademais, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP incumbe ao órgão emissor da decisão e não se assume como peremptória no grau recursal, motivo pelo qual não há ilegalidade apta a ensejar intervenção constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.