RHC 144042 - DECISAO

RHC 144042 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea na decisão de origem, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e inquéritos em curso e pela apreensão de entorpecente — 2 kg de haxixe — e pelo fato de o acusado estar em liberdade provisória), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reiteracão Delitiva Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS CARVALHO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva
  3. 3 valor probatório de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea na decisão de origem, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e inquéritos em curso e pela apreensão de entorpecente — 2 kg de haxixe — e pelo fato de o acusado estar em liberdade provisória), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se