HC 614307 - DECISAO

HC 614307 - DECISAO

Concluiu-se que havia excesso de prazo injustificado (mais de três anos desde a decretação da prisão preventiva e ausência de previsão para nova pronúncia), e que, à luz da pandemia e do princípio da proporcionalidade, a custódia preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas para proteger o bem jurídico.

Parties
Paciente: ROGERIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento do feito
  2. 2 necessidade da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares
  3. 3 incidência do princípio da proporcionalidade diante da pandemia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia excesso de prazo injustificado (mais de três anos desde a decretação da prisão preventiva e ausência de previsão para nova pronúncia), e que, à luz da pandemia e do princípio da proporcionalidade, a custódia preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas para proteger o bem jurídico.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal: a) comparecimento periódico em juízo, em prazo e condições a serem estabelecidas pelo Magistrado; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) recolhimento...
  • Alerta de que a violação das providências cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.