RHC 147853 - DECISAO

RHC 147853 - DECISAO

O STJ negou provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de dados concretos constantes nos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e evidências de periculosidade e risco de reiteração), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas e afastando a possibilidade de prisão domiciliar em razão de se tratar, em tese, de delito cometido com violência e de não se comprovarem requisitos legais para a conversão.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDIA BATISTA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas Na Via Estreita, Pandemia COVID 19, Maternidade E Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Reexame De Provas Na Via Estreita +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA BATISTA LOPES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por mãe de criança menor de 12 anos durante a pandemia

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de dados concretos constantes nos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e evidências de periculosidade e risco de reiteração), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas e afastando a possibilidade de prisão domiciliar em razão de se tratar, em tese, de delito cometido com violência e de não se comprovarem requisitos legais para a conversão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus