RHC 144539 - DECISAO

RHC 144539 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade expressiva de droga apreendida (10,70kg de maconha) e pelo suposto envolvimento com organização criminosa, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a medida e não cabe ao STJ reavaliar matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ NATAL HONORATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JOSÉ NATAL HONORATO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade expressiva de droga apreendida (10,70kg de maconha) e pelo suposto envolvimento com organização criminosa, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a medida e não cabe ao STJ reavaliar matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se