HC 639130 - DECISAO

HC 639130 - DECISAO

Havendo a superveniência de decisão judicial, em 21/5/2021, que concedeu ao paciente o benefício da liberdade provisória, o habeas corpus que objetivava a liberdade perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Liberdade Provisória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Prejudicialidade

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Liberdade Provisória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposto crime de drogas e porte de arma

Ratio Decidendi

Havendo a superveniência de decisão judicial, em 21/5/2021, que concedeu ao paciente o benefício da liberdade provisória, o habeas corpus que objetivava a liberdade perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.