HC 664414 - DECISAO

HC 664414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a instrução criminal foi encerrada (vista para memoriais em 20/5/2021), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ; presentes os requisitos para a prisão preventiva, não se mostram aplicáveis medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º e art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAM DA SILVA URSULINA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

MAYCON WILLIAM DA SILVA URSULINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a instrução criminal foi encerrada (vista para memoriais em 20/5/2021), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ; presentes os requisitos para a prisão preventiva, não se mostram aplicáveis medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º e art. 312 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.