RHC 142346 - DECISAO

RHC 142346 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, embora a Lei 13.964/2019 impeça a decretação de preventiva sem provocação, a conversão do flagrante em preventiva foi seguida de vista ao Ministério Público com manifestação pela manutenção e oferecimento de contraditório diferido à defesa, suprindo o vício formal; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da arma de fogo e da sentença condenatória já prolatada, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Parties
Recorrente: WANDERSON DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

WANDERSON DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, embora a Lei 13.964/2019 impeça a decretação de preventiva sem provocação, a conversão do flagrante em preventiva foi seguida de vista ao Ministério Público com manifestação pela manutenção e oferecimento de contraditório diferido à defesa, suprindo o vício formal; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da arma de fogo e da sentença condenatória já prolatada, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.